Termos e Condições

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos e Condições regem a utilização do RecibosIA, uma aplicação de software de organização e estimativa para trabalhadores independentes em Portugal, operado por RecibosIA. Ao acederes ou utilizares o serviço, aceitas estes termos na sua totalidade.

2. Descrição do Serviço

O RecibosIA é uma aplicação de software de organização e estimativa. Permite registar rendimentos e despesas, calcular estimativas de IRS e Segurança Social com base em regras públicas, extrair dados de recibos por OCR, gerar templates de recibos verdes, exportar relatórios e obter respostas automáticas sobre os registos do próprio utilizador.

2-A. Limitação: não é aconselhamento profissional

• O serviço é software de organização e estimativa, fornecido tal como está.
• Não constitui aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico, nem cria qualquer relação profissional entre o RecibosIA e o utilizador. O RecibosIA não é uma sociedade de contabilidade nem exerce atividade regulada.
• Todos os valores apresentados são estimativas geradas automaticamente e podem divergir do imposto efetivamente devido.
• Não garantimos a exatidão, atualidade ou adequação dos valores estimados face ao imposto real.
• O utilizador é o único responsável pelas declarações que submete às autoridades fiscais e por qualquer decisão tomada com base na informação apresentada, devendo confirmá-la junto de um contabilista certificado ou no Portal das Finanças.

3. Pagamentos e Subscrições (Paddle)

Os pagamentos são processados pela Paddle.com, que atua como revendedor e Merchant of Record. Todos os termos de pagamento, faturação, taxas, renovação, cancelamento e reembolso estão sujeitos aos Termos de Compra da Paddle.

A subscrição Pro é faturada de acordo com o plano escolhido (mensal ou anual). A renovação é automática até ao cancelamento. Podes cancelar a qualquer momento no portal de cliente da Paddle ou nas Definições da tua conta.

MoR disclosure: O nosso processo de encomenda é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record para todas as nossas encomendas. A Paddle fornece o atendimento ao cliente e gere as devoluções.

4. Conta e Segurança

És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade realizada na tua conta. Deves fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas.

5. Uso Proibido

Não podes:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos;
• Realizar spam, phishing ou distribuição de malware;
• Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar aceder, sondar ou testar a segurança do serviço sem autorização;
• Fazer engenharia inversa, resvender ou redistribuir o serviço.

6. Propriedade Intelectual

O RecibosIA detém todos os direitos sobre o software, documentação e branding. É concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço dentro do plano escolhido.

7. Conteúdo do Utilizador

Concedes ao RecibosIA uma licença limitada para hospedar e processar os teus dados (rendimentos, despesas, recibos) unicamente para prestação do serviço.

8. Nível de Serviço

Não garantimos que o serviço seja ininterrupto, seguro ou livre de erros. O serviço é fornecido "tal como está", sem garantias implícitas de comercialização ou adequação a um propósito específico, na máxima extensão permitida por lei.

9. Responsabilidade

A responsabilidade agregada do RecibosIA está limitada ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores. Não somos responsáveis por danos indiretos, consequenciais ou especiais (perda de lucros, dados ou goodwill), exceto nos casos exigidos por lei.

10. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação material destes termos, não pagamento, risco de segurança ou fraude, ou infrações repetidas ou graves. Após rescisão, os dados podem ser eliminados após um período de 30 dias.

11. Força Majeure

O RecibosIA não será responsável por falhas no cumprimento decorrentes de eventos fora do controlo razoável (força maior, catástrofes naturais, ações governamentais, interrupções de serviços de internet, etc.).

12. Lei Aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da comarca de Lisboa.

13. Alterações

O RecibosIA reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por email ou notificação na aplicação. O uso continuado após alterações constitui aceitação.

Contacto

Para questões sobre estes termos, contacta-nos através do email de suporte na aplicação ou na secção "IA".